O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis.
Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser
apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
COMISSÃO DE EMPREENDEDORISMO - COEM.
PORTARIA nº 0690/25-AL, DOAL, Nº 1857, de 18/03/2025