Ata da 37ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

       Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e quarenta e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 37ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretariar os trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual não houve matéria a ser lida. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 21 (vinte e um) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel e a Deputada: Aldilene Souza. Em seguida, as matérias foram deliberadas: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0007/25-GEA, de autoria do Governo do Estado do Amapá, que altera a Lei Complementar nº 89, de 01 de junho de 2015 e suas alterações posteriores e da outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0778/2025/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 22 (vinte e dois) votos a favor e 02 (duas) ausências. Encontrava-se ausente o Deputado Delegado Inácio e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0050/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 024/2025/CCJ/COF-AL, da Relatoria Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Delegado Inácio e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0059/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amapá e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0020/2025/CCJ/COF/CAP-AL, da Relatoria Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Delegado Inácio e a Deputada Aldilene Souza. Lida a Moção nº 0831/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moções de Aplauso, aos Policiais Penais, Técnicos em execuções penais e Especialistas em execuções penais da turma de 2003, pelo dinamismo, comprometimento e competência no exercício de suas funções ao sistema penal do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Requerimento nº 3596/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 3 de fevereiro de 2026, a partir das 15h30min, no Plenário Dalto Martins, em homenagem aos Policiais Penais, Técnicos em execuções penais e Especialistas em execuções penais da turma de 2003, pelos relevantes serviços prestados há 23 anos ao sistema penal do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Delegado Inácio e a Deputada Aldilene Souza.  Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Quinze horas e cinquenta e quatro minutos, do dia vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco.