Ata da 35ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco. 

             Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e quarenta minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 35ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual não houve matéria a ser lida. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jack Jk, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão; Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada Aldilene Souza. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0004/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania — Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Segurança Pública, cujo a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 18 (dezoito) votos a favor e 6 (seis) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK; Jesus Pontes; Júnior Favacho, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0005/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 105, de 22 de setembro de 2017 que dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Amapá e dá outras providências.  Com o Parecer nº 0004/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania — Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Segurança Pública, cujo a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou o registro de sua presença, assim com seu voto favorável à matéria. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 20 (vinte) votos a favor e 4 (quatro) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0006/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania — Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Segurança Pública, cujo a Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 20 (vinte) votos a favor e 4 (quatro) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK; Jesus Pontes; Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, do dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco.