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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao PLC nº 0002/2022-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0137 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a Remuneração dos Militares Estaduais, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A presente Lei Complementar versa sobre a alteração do Anexo Único da Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, sem prejuízo de outros dispositivos já regulamentados em Lei ou Decretos específicos.

Art. 2º A Tabela de subsídios dos Militares do Estado do Amapá, passa a ser fixada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022. 

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

ANEXO ÚNICO

 

PATENTE

REF.

 DE 0 A 8 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

 DE +8 A 16 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

 DE +16 A 24 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

 ACIMA DE 24 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

 NÍVEL 01

 NIVEL 02

 NÍVEL 03

 NÍVEL 04

 Salário Base

2,51%

3,00%

3,50%

Coronel

CEL

 R$   20.616,54

   21.134,02

   21.768,04

   22.529,92

Tenente Coronel

TC

 R$   16.689,58

   17.108,49

   17.621,74

   18.238,50

Major

MAJ

 R$   15.413,32

   15.800,19

   16.274,20

   16.843,80

Capitão

CAP

 R$   12.173,58

   12.479,14

   12.853,51

   13.303,38

1º Tenente

1TN

 R$     9.817,40

   10.063,82

   10.365,73

   10.728,53

2º Tenente

2TN

 R$     9.326,53

     9.560,63

     9.847,45

   10.192,11

Aspirante Oficial

ASO

 R$     8.541,14

     8.755,52

     9.018,19

     9.333,83

Aluno Oficial

ALO

 R$     8.442,96

     8.654,88

     8.914,53

     9.226,54

Subtenente

ST

 R$     8.442,96

     8.654,88

     8.914,53

     9.226,54

1º Sargento

1SG

 R$     7.657,57

     7.849,78

     8.085,27

     8.368,25

2º Sargento

2SG

 R$     6.872,18

     7.044,67

     7.256,01

     7.509,97

3º Sargento

3SG

 R$     6.037,70

     6.189,25

     6.374,93

     6.598,05

Cabo

CB

 R$     5.350,48

     5.484,78

     5.649,32

     5.847,05

Soldado

SD

 R$     4.830,16

     4.951,40

     5.099,94

     5.278,44

Aluno Soldado

ASD

 R$     2.570,00

     2.634,51

     2.713,55

     2.808,52