Instrumentos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil
A Lei nº 2.401, de 06 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 6934, da mesma data, “Dispõe sobre a realização de parcerias entre a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento ou acordo de cooperação e fixa diretrizes para a política de fomento e de cooperação com organizações da sociedade civil.”