Ata da 69ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e dois.

                        Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 69ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária e secretaria dos trabalhos do Deputado Jory Oeiras, Terceiro Secretário. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0007/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o Art. 53-A no capitulo I - dos Direitos - do Título III - dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares Estaduais, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do Art. 42, § 1º, Art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal; Projeto de Lei Ordinária nº 0054/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0058/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Social de custeio da tarifa social de água e saneamento no Estado do Amapá "Programa Água: Conta Paga", no âmbito da Administração direta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0059/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Direito do Servidor Público dos Órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Funcional do Estado do Amapá, para acompanhar a esposa e/ou companheira e o(a) filho(a) em consultas pré-natal; Projeto de Lei Ordinária nº 0060/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que revoga o art. 3º, da Lei nº 1.862, de 22 de janeiro de 2015 a dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0180/22-AL, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o valor dos subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos cargos equivalentes ou assemelhados e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0181/22-AL, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios para os membros da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências; Moção nº 0487/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso a voluntários, e profissionais da saúde que tem destacada atuação em prol de pacientes oncológicos no Estado do Amapá; Moção nº 0488/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à nova diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, Triênio 2023 - 2025; Requerimento nº 1793/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Ayrton Sena da Silva, localizada no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1794/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, informações sobre o pagamento do convênio entre o Governo do Amapá e o Hospital de Amor; Indicação nº 2638/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos da avenida 27 de julho, entre as ruas Remo Amoras e Claudomiro de Moraes; Indicação nº 2639/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, a instalação de novas paradas de ônibus com cobertura para o bairro Novo Horizonte. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 049/2022-GAB, de autoria do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 27 de dezembro de 2022; Ofício nº 310105.0076.2847.0163/2022-GAB/CEDCA, do Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA, encaminhando o relatório de atividades do CEDCA 2022; Ofício nº 330101.0076.1180.1471/2022-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Requerimento nº 1695/2022-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº S/N, do Sindicato dos Servidores da Educação-SINSEPEAP, encaminhando relatório com denúncia de supostas irregularidades na aplicação do fundo, que consistiram na prática de oscilação nos valores de pagamento dos recursos do FUNDEB e renumeração do magistério. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos presentes e em nome do Capitão de Fragata, João Batista da Conceição Reis, saudou todos os militares da Marinha do Brasil que estavam presentes em Plenário. Falou da honraria que seria entregue na Sessão. Discursou sobre a história da Capitania dos Portos, localizada em Santana-AP. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho parabenizou o Deputado Jory Oeiras pela honraria que seria entregue ao Capitão de Fragata. Cumprimentou o Deputado Estadual eleito, Paulo Nogueira. O Deputado Jory Oeiras, citou o Ofício S/N do Sindicato dos Servidores da Educação – SINSEPEAP, recebido por esta Casa de Leis, que através de relatório, ofertava denúncia de supostas irregularidades na aplicação do FUNDEB. Disse que era necessário a apuração urgente das denúncias ofertadas, pois, as irregularidades apontadas prejudicavam a classe de professores. Em seguida, o Deputado Jory Oeiras, solicitou a Presidente, que o Capitão de Fragata, João Batista da Conceição Reis, utilizasse a tribuna. Por conseguinte, a Presidente Deputada Edna Auzier colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o senhor João Batista Reis, cumprimentou todos presentes. Externou sua satisfação em retornar a esta Casa Legiferante, que sempre lhe recebeu e acolheu com tanto apreço e carinho. Falou da condecoração recebida pela Capitania dos Portos do Estado do Amapá, no dia 13.12.2022 (Dia do Marinheiro). Ressaltou a importância da referida condecoração para a Capitania. Disse que a medalha retratava o reconhecimento do Comando da Marinha, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense. Falou que a honraria recebida era fruto do trabalho e esforço de homens e mulheres tripulantes que, por diversas vezes, precisavam se ausentar de seus lares para cumprirem com o dever. Relatou sua história, referente a ausência de sua casa, enquanto estava no exercício de sua profissão. Ofereceu, diante do Plenário, seu reconhecimento e dedicação aos Marinheiros e Marinheiras, e a toda tripulação da Marinha. Solicitou uma salva de palmas aos tripulantes presentes em Plenário. Concluiu compartilhando uma mensagem de reflexão e congratulação. Em aparte, a Deputada Cristina Almeida parabenizou o Deputado Jory Oeiras pela inciativa de honrar a Corporação da Marinha. Informou que através de um Requerimento, conseguiu a realização de curso Aquaviário para a população indígena de Oiapoque e que o apoio recebido pela Marinha foi fundamental. O Capitão de Fragata, João Batista da Conceição Reis, em nome da Marinha e Capitania dos Portos do Estado do Amapá, finalizou desejando um Feliz 2023 para todos, cheio de paz e muita saúde. Após, foi realizada a entrega de Moção de Aplauso ao Capitão de Fragata, João Batista da Conceição Reis. Neste momento, o Deputado Jory Oeiras assumiu a Presidência dos trabalhos. Em seguida, a Deputada Edna Auzier saudou todos presentes e agradeceu, ao Comandante da Brigada, pelas palavras pronunciadas com tanto carinho nesta Casa de Leis. Falou que iria homenagear a senhora Floraci Dias, Empresária e Chefe de cozinha do Restaurante Flora. Disse que a senhora Floraci era referência e destaque na gastronomia amapaense. Informou que o maior prêmio de gastronomia do Brasil, foi recebido pela Empresária. Após, solicitou ao Presidente, Deputado Jory Oeiras, que a Empresária, Floraci Dias, utilizasse a tribuna. Por conseguinte, o Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras disse que a senhora Floraci Dias, era um ícone da gastronomia amapaense, sempre incentivando o setor gastronômico do Estado. Parabenizou a Deputada Edna Auzier pela honraria que seria entregue a Chefe de Cozinha. Em seguida, a senhora Floraci Dias, cumprimentou todos e agradeceu a Deputada Edna Auzier pela oportunidade. Discursou sobre as riquezas encontradas no Amapá e sobre sua história de vendas de alimentos. Informou que era indígena e amapaense com muito orgulho. Disse que suas conquistas eram fruto de muito trabalho. Finalizou desejando um Feliz 2023 a todos presentes. Neste momento, foi realizada a entrega de Moção de Aplauso à senhora Floraci Dias. Após, a Presidência dos trabalhos retornou para a Deputada Edna Auzier. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Jory Oeiras, Terceiro Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares, ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão (justificada), Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0056/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.448, de 02 de dezembro, que institui o Regime de Colaboração da Educação do Estado do Amapá - Colabora Amapá Educação. Com o Parecer nº 0316/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0105/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe da realização de exame gratuito para identificar o hiperinsulismo congênito em crianças nascidas, em maternidades e serviços hospitalares da rede pública, estadual municipal e conveniados com Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0201/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0010/2022-GAB-DEP-Jory Oeiras, cujo Relator Especial foi o Deputado Jory Oeiras que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0168/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá a Expo agro Tartarugal. Com o Parecer nº 0319/2022/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0169/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que torna obrigatório o fornecimento de medicamento à base de substância ativa canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde no Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0320/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0002/2022-RE-GAB-DEP-Doutor Jaci, cujo Relator Especial foi o Deputado Doutor Jaci que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0173/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui a Política Estadual de orientação sobre a Síndrome de Down no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.  Com o Parecer nº 0335/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0006/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei 0.726, de 06 de dezembro de 2002, dos cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0334/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0088/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadã Amapaense à Senhora Maria Doceu Pereira Góes, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0330/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1747/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, viabilizar com urgência a sinalização horizontal na Rodovia Josmar Chaves Pinto, no perímetro do Conjunto da Embrapa, até o Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1772/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CEA Equatorial Energia, medidas para ampliar o efetivo da rede de atendimento presencial; Requerimento nº 1773/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, providências quanto a distribuição de água potável para as 23 Escolas no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 1774/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a distribuição de água potável para as mais de 11 mil pessoas, que moram no Bailique, que sofrem com a salinização das águas do Arquipélago e sem acesso à água potável para o consumo; Requerimento nº 1775/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, providências quanto a melhorias na infraestrutura e a logística da Polícia Militar no arquipélago do Bailique; Requerimento nº 1776/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, providências quanto a adoção de medidas para ampliar o efetivo policial no Bailique; Requerimento nº 1777/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas na feira da avenida Ana Nery, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1778/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas na área da praça, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1779/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a regularização do fornecimento de água, no Conjunto Habitacional Hospital de Base, bairro Buritizal; Requerimento nº 1780/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que sejam feitas rondas ostensivas na Escola Estadual Ruth Bezerra; Requerimento nº 1781/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, rondas policiais no final da Linha do bairro Infraero I; Requerimento nº 1782/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao SETRAP, a manutenção da Ponte da Linha A, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1783/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Praça Nova Aliança, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1784/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Dr. Hermelino Herbster Gusmão, localizada no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1785/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria Estadual de Saúde - SESA, a dedetização na Unidade Mista de Saúde, localizada no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1786/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que reque à SESA, destinar ambulância para a Unidade Mista de Saúde do Município de Pracuúba; Requerimento nº 1787/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Equatorial Energia - CEA, a manutenção da rede elétrica, do loteamento Morada das Palmeiras. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou o registro de sua presença. Requerimento nº 1788/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à CSA Equatorial, prestação de esclarecimentos acerca da cobrança de taxa dos usuários de poço artesiano/amazonas; Requerimento nº 1789/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado, a criação de Programa de recuperação Fiscal, afim de ofertar descontos no pagamento de juros e multas, bem como o parcelamento da dívida principal, para o exercício financeiro de 2023; Requerimento nº 1790/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Governador do Estado, com base no requerimento 1646/22-AL, na qual foi requerido a alteração do item 8.4.12, do edital 001/22 da SEED, que trata da retificação da nota de corte de 60% para 50%; Requerimento nº 1791/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Nelito Rocha Brito; Requerimento nº 1792/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual David Miranda dos Santos, no Município de Santana. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza solicitou a Presidente que a Moção nº 0487/22-AL fosse deliberada em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0487/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0487/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso a voluntários, e profissionais da saúde que tem destacada atuação em prol de pacientes oncológicos no Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou a Presidente que a Moção nº 0488/22-AL fosse deliberada em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0488/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0488/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à nova diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, Triênio 2023 - 2025. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte e oito minutos, do dia vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e dois.